Jurisprudência TSE 411 de 22 de marco de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
02/03/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. CALÚNIA ELEITORAL. ART. 324 DO CÓDIGO ELEITORAL. ATO DE PROPAGANDA ELEITORAL. COMÍCIO. ACUSAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. OFENSA PESSOAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO.1. Consignada, pela instância ordinária, a ocorrência do crime de calúnia eleitoral (art. 324 do Código Eleitoral), não há como infirmar a conclusão em sede de recurso especial, consideradas a moldura do acórdão recorrido e a vedação de reexame fático–probatório nesta instância. Súmula nº 24/TSE.2. Mostra–se prejudicada a análise do dissídio pretoriano suscitado em recurso especial que pretende o revolvimento do conjunto fático–probatório dos autos.3. Agravo regimental desprovido.