Jurisprudência TSE 3663 de 05 de outubro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Og Fernandes
Data de Julgamento
27/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os segundos embargos de declaração, assentou o caráter protelatório e condenou a embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2014. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO ART. 275, § 6º, DO CE. 1. No acórdão embargado, o TSE rejeitou os primeiros embargos de declaração, dada a ausência de omissão e por verificar o nítido intuito de obter novo julgamento do recurso por esta Corte. 2. Nas razões deste recurso, a embargante assevera suposta omissão no acórdão embargado, argumentando que a aplicação do Enunciado nº 26 da Súmula desta Corte não obsta que seja apreciada questão autônoma, o que torna evidente a intenção de novo julgamento do agravo interno. 3. Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, o órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, mas apenas aqueles capazes de, em tese, afastar a conclusão da decisão. 4. Diante da ausência de vício que legitime o ingresso dos presentes aclaratórios, está demonstrada a incoerência jurídica da postulação e a natureza procrastinatória, razão pela qual a multa é de rigor (ED–ED–AgR–REspe nº 90–53/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgados em 8.8.2017, DJe de 31.8.2017 e ED–ED–REspe nº 263–37/MT, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgados em 27.6.2017, DJe de 9.8.2017). 5. Embargos de declaração rejeitados, fixando–se multa por protelação, nos termos da nova redação do art. 275, § 6º, do CE.