Jurisprudência TSE 337 de 12 de marco de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
11/02/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIME. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE BURLAR A NORMA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. PRECEDENTE. RESPE Nº 193–92/PI. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. No tocante ao percentual de candidaturas de um outro sexo, as instâncias ordinárias assentaram que não houve desrespeito às normas que tratam das quotas de gênero pois, ainda que no momento da apresentação do DRAP tenham sido pleiteadas 11 (onze) candidaturas masculinas e 4 (quatro) femininas, houve indeferimento do registro de 2 (dois) candidatos do sexo masculino, o que atendeu ao percentual exigido na norma. 2. Já no tocante às supostas candidaturas femininas fictícias ou fraudulentas, o Tribunal a quo consignou que, após a desistência quanto à oitiva de testemunhas, as provas trazidas aos autos podem, no máximo, sinalizar indícios, mas deles não se extrai nenhum fato contundente que ateste a prática dos ilícitos. 3. Reformar as conclusões perfilhadas no acórdão regional, decorrentes da análise do caderno probatório, demandaria nova incursão valorativa sobre o seu conteúdo, providência inadmissível nas instâncias extraordinárias, consoante o disposto na Súmula nº 24/TSE. 4. Ademais, o entendimento segundo o qual a prática da fraude às cotas de gênero demanda prova robusta e contundente está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 30/TSE. 5. Agravo regimental desprovido.