Jurisprudência TSE 3270 de 06 de maio de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
22/04/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 229 DO CE). CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PROVAS COLHIDAS NAS FASES JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 24/TSE. AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA N° 26/TSE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Irresignação em face de acórdão que condenou os agravantes pelo delito de corrupção eleitoral (art. 299, CE), em virtude da entrega de um aparelho inalador a um casal de eleitores em troca de voto.2. Ao contrário do alegado pelos agravantes, a condenação não se embasou em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial, pois o acórdão alude a depoimentos de testemunhas e dos próprios agravantes colhidos durante a instrução processual, além de documentos submetidos ao rito do contraditório judicial.3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, inexiste impedimento para que o julgador embase o seu convencimento em provas colhidas na fase inquisitorial, desde que somadas àquelas produzidas durante a instrução processual.4. Ainda de acordo com o entendimento firmado neste TSE, a utilização de depoimentos de corréus não gera nulidade se for corroborada por outras provas produzidas na instrução processual sob o crivo do contraditório.5. A despeito do inconformismo dos agravantes, colhem–se do acórdão regional provas consistentes no sentido de que a entrega do aparelho inalador se deu com o dolo específico de obter votos, tendo em vista estar comprovado que a aquisição se deu pessoalmente pela agravante (candidata), às vésperas do pleito, ausente qualquer prova de que era de propriedade do seu marido e para tratamento de sua saúde, tendo a benesse sido encontrada na residência dos eleitores meses após a eleição.6. Para modificar a conclusão da Corte seria necessário realizar o reexame do acervo fático–probatório, o que é vedado nesta via especial, consoante dispõe a Súmula nº 24/TSE.7. Ao interporem o presente agravo, os agravantes não se desincumbiram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, o que impõe o seu desprovimento, conforme preconiza a Súmula nº 26/TSE.8. Agravo interno a que se nega provimento.