Jurisprudência TSE 31246 de 30 de agosto de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
19/08/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de anotação de alteração estatutária pleiteado pelo Progressistas (PP) ¿ Nacional, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PROGRESSISTAS (PP). REQUERIMENTO. ANOTAÇÃO. ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO–TSE Nº 23.571/2018. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO.1. A alteração estatutária da agremiação deve ser deferida quando preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 49 da Resolução–TSE nº 23.571/2018 e em concordância com a legislação de regência.2. No caso, as alterações promovidas pela grei partidária no Estatuto estão em conformidade com as normas constitucionais e infraconstitucionais eleitorais vigentes, não havendo óbice para o deferimento da anotação delas.3. Pedido deferido.