Jurisprudência TSE 29734 de 15 de abril de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
25/03/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATA AO CARGO DE PREFEITO/VICE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22, LC 64/90. GRAVAÇÃO AMBIENTAL DE APENAS UMA ELEITORA. PROVA INSUFICIENTE. SÚMULA 24 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. A existência de gravação ambiental que comprova a realização de uma única oferta de compra de voto a apenas uma eleitora é insuficiente para a configuração do abuso de poder econômico. 2. A Corte regional considerou insuficiente a prova que demonstraria que os Recorridos ofertaram benesses ilicitamente a outros eleitores. Nesse contexto, a reforma da conclusão regional exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 24 do TSE.3. Agravo Regimental desprovido.