Jurisprudência TSE 257625 de 04 de novembro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Kassio Nunes Marques
Data de Julgamento
10/10/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. VALORES PARADOS NA CONTA BANCÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Hipótese em que o Tribunal de origem, na fase de cumprimento de sentença, validou o bloqueio judicial da conta corrente do candidato que possuía recursos de natureza salarial.2. Em situações excepcionais, é possível a penhora de verbas de natureza salarial, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes.3. Agravo interno desprovido.