Jurisprudência TSE 228 de 01 de julho de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
24/06/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADORA. DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVAS ROBUSTAS DE COMPRA DE VOTOS. VÍNCULO MATRIMONIAL COM O RESPONSÁVEL PELA CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE INDIRETA DA CANDIDATA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O direito à não autoincriminação não enseja óbice à oitiva de testemunha que figura como réu em outro processo.2. O TRE/RJ, ancorado em provas materiais e no depoimento de três testemunhas, concluiu configurada a prática de captação ilícita de sufrágio, consubstanciada na oferta de dinheiro a três eleitores.3. No caso, é incontroverso que o cônjuge da então candidata foi preso em flagrante, na data do pleito, em frente a um local de votação, pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, ocasião em que foi apreendido em seu poder elevada quantia em dinheiro, além de materiais de campanha.4. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a existência de forte vínculo familiar constitui circunstância indicativa da ciência inequívoca do beneficiário, apta a autorizar a aplicação das sanções legais (AgR–REspe nº 8156–59/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 6.12.2012; REspe nº 64.036/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19.8.2016; REspe nº 456–19/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 19.8.2016).5. Os argumentos expostos pela agravante não se afiguram aptos a ensejar a reforma decisão agravada.6. Agravo a que se nega provimento.