Jurisprudência TSE 224193 de 28 de setembro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Mauro Campbell Marques
Data de Julgamento
02/09/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. ATOS DE CAMPANHA POLÍTICA PRATICADOS NO INTERIOR DE TEMPLOS RELIGIOSOS EM PROL DE CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO ARESTO REGIONAL QUE RECONHECEU O ABUSO DO PODER ECONÔMICO PARA CASSAR O MANDATO E DECLARAR A INELEGIBILIDADE COM BASE NO ART. 22 DA LC Nº 64/1990. SUPOSTAS OMISSÕES. INEXISTENTES. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. No caso, sob o rótulo de omissões, o embargante pretende, nitidamente, o novo julgamento da causa. Isso porque todos os pontos essenciais à análise da controvérsia foram expressamente examinados e decididos por esta Corte Superior, de modo que houve a completa prestação jurisdicional.3. "Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das premissas fáticas e jurídicas já apreciadas no acórdão embargado" (ED–AgR–REspe nº 1917–11/GO, rel. Min. Rosa Weber, julgados em 9.8.2016, DJe de 31.8.2016).4. Embargos de declaração rejeitados.