Jurisprudência TSE 2202 de 05 de agosto de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Og Fernandes
Data de Julgamento
16/06/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. ARTS. 324 E 325 DO CE. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ELEITORAIS POR MEIO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL EM DESFAVOR DE JUIZ ELEITORAL. CONDENAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESACERTO. CONCURSO DE CRIMES DESTITUÍDO DE FINALIDADE ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NULIDADE. COMPETE À JUSTIÇA COMUM FEDERAL O JULGAMENTO DE CRIME PRATICADO EM DESFAVOR DE AUTORIDADE FEDERAL. ENUNCIADO Nº 170 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, imputa–se a prática de calúnia e de difamação eleitorais praticadas por particular não candidato em desfavor de juiz eleitoral, no exercício de sua função. 2. O Tribunal regional manteve a sentença condenatória por entender que a conduta perpetrada vulnerou os bens jurídicos tutelados nos arts. 324 (calúnia eleitoral) e 325 (difamação eleitoral) do CE. 3. Conforme consignado na decisão agravada, conduta delitiva contra a honra destituída de finalidade eleitoral, ainda que perpetrada em desfavor de órgão jurisdicional eleitoral, não tem o condão, por si, de atrair a competência desta Justiça especializada. 4. Nos termos do Enunciado nº 147 da Súmula do STJ, "compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função". Precedente. 5. Negado provimento ao agravo interno.