Jurisprudência TSE 181 de 28 de outubro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Luis Felipe Salomão
Data de Julgamento
07/10/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE–PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. CAIXA DOIS. RECURSOS DE FONTE VEDADA. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS TROCADOS POR DINHEIRO. COMÉRCIO PERTENCENTE À FAMÍLIA DO TITULAR DA CHAPA. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULA 24/TSE. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, manteve–se acórdão do TRE/RO no qual, em sede de representação, se cassaram os mandatos dos vencedores do pleito majoritário de Rolim de Moura/RO em 2016 por prática de captação ilícita de recursos (art. 30–A da Lei 9.504/97).2. Inexistem vícios a serem supridos. Assentou–se de modo expresso, com supedâneo na moldura fática do aresto a quo, que o laudo técnico apontou ausência de registro nos extratos bancários de compensação dos cheques que foram trocados no comércio local, tampouco daqueles supostamente emitidos em substituição.3. Frisou–se que a dinâmica dos fatos ocorrida na espécie pode–se resumir a partir do seguinte modus operandi, delimitado pelo TRE/RO: "emissão de cheques sem cobertura de fundos X bancos em greve X resgate dos cheques e pagamentos pelas empresas do candidato" a denotar verdadeira "fraude na obtenção de recursos de fonte vedada (empresa) na campanha".4. Nesse contexto, concluiu–se que, na hipótese dos autos, a escassez de dividendos na conta bancária dos candidatos foi suprida por pessoas jurídicas, caracterizando, nas palavras da Corte Regional, "uma forma de caixa dois diferenciada", pois elas "sustentavam a campanha enquanto se providenciavam os recursos necessários, seja pelo partido ou por doações".5. Os supostos vícios apontados denotam propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes.6. Embargos de declaração rejeitados.