Jurisprudência TSE 1744 de 03 de marco de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Mauro Campbell Marques
Data de Julgamento
11/02/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTAS DE CANDIDATO DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE FONTE VEDADA AO ERÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO RECURSAL. DEVOLUÇÃO DE VALOR AO DOADOR IDENTIFICADO, E NÃO AO TESOURO NACIONAL. MATÉRIA AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. De acordo com a moldura fática delineada pela Corte regional, a sentença em cumprimento, que determinou o recolhimento, ao Tesouro Nacional, de recursos oriundos de fonte vedada no montante de R$ 92.890,25, transitou em julgado no dia 20.9.2018.2. Não há como alterar, conforme pretendido pelo agravante, o que constou no título executivo judicial, para que os valores sejam devolvidos a credor diverso, tendo em vista que já acobertado pelo manto da coisa julgada que a devolução dos referidos valores será feita ao Tesouro Nacional, tendo, por conseguinte, a União legitimidade para figurar no polo ativo do cumprimento da sentença.3. Deve ser mantida a decisão agravada ante a inexistência de argumentos aptos a modificá–la.4. Negado provimento ao agravo interno.