Jurisprudência TSE 14031 de 26 de novembro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
11/11/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONTRATAÇÃO EXCESSIVA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, COMISSIONADOS E DE VOLUNTÁRIOS REMUNERADOS MEDIANTE REEMBOLSO. DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24/TSE. LIAME ELEITORAL DAS CONTRATAÇÕES. GRAVIDADE. OFENSA À NORMALIDADE E À LEGITIMIDADE DO PLEITO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 18 E 22, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE IGUALMENTE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 24/TSE. OFENSA AO ART. 224, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. ENCERRAMENTO DO MANDATO E SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PREJUÍZO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. A simples reiteração das teses deduzidas no agravo, sem a impugnação específica dos fundamentos lançados na decisão monocrática agravada, atrai a incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Na linha da jurisprudência assente desta Corte Superior, "o princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê–lo mantido" (AgR–AI nº 265–32/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 22.10.2019).3. Agravo regimental desprovido.