Jurisprudência TSE 13786 de 28 de outubro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Luis Felipe Salomão
Data de Julgamento
14/10/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI 9.504/97 (VIGENTE À ÉPOCA). DIFERENÇA ENTRE FATURAMENTO BRUTO E RENDIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, confirmou–se multa à embargante no valor de R$ 227.211,05, equivalente ao patamar mínimo de cinco vezes a quantia doada em excesso, tendo em vista que doou R$ 182.000,00 para campanha eleitoral em 2014, extrapolando o limite de 2% de seu faturamento bruto no ano de 2013.2. Inexiste omissão a ser suprida. Esta Corte Superior enfrentou, de forma ampla, a distinção entre os conceitos de faturamento bruto e rendimentos para fins de cálculo do limite máximo de doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais.3. Nesse sentido, assentou–se que, consoante a jurisprudência deste Tribunal, o faturamento bruto deve ser extraído a partir de informações da pessoa jurídica à Receita Federal. Desse modo, ressaltou–se ser inviável a pretensão de que, além do documento de imposto de renda, sejam conhecidas notas fiscais e escrituração contábil que supostamente comprovam receitas não informadas ao Fisco.4. Consignou–se que, no contexto dos autos, a negativa de se produzir perícia contábil não configurou cerceamento de defesa por se tratar de prova desnecessária.5. O suposto vício apontado denota propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes.6. Embargos de declaração rejeitados.