Jurisprudência TSE 13754 de 04 de novembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
15/10/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Inexiste ofensa aos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil quando a decisão agravada, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.2. É inviável o Agravo de Instrumento que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando–se a repetir as teses veiculadas no Recurso Especial. Aplicação da Súmula 26/TSE.3. A impugnação aos fundamentos pelos quais negado trânsito ao Recurso Especial somente no presente Agravo Regimental não autoriza o seu enfrentamento, ante a preclusão.4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.