Jurisprudência TSE 11885 de 11 de outubro de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
21/09/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes (Presidente). Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015: DESAPROVADAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.EXISTÊNCIA DE CONTA NÃO DECLARADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.COMPROMETIMENTO DA LISURA DAS CONTAS PELAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A APROVAÇÃO DAS CONTAS.INAPLICABILIDADE DO ART. 37 DA LEI N. 9.096/1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.165/2015, AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.PROPORCIONALIDADE DA REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DE SEIS PARA TRÊS MESES.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A SUSPENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO IMPOSTA AO RECORRENTE DE SEIS PARA TRÊS MESES.SÚMULAS N. 26, 24 E 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante deve impugnar todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 26 deste Tribunal Superior.2. Agravo regimental desprovido.