Jurisprudência TSE 10297 de 03 de abril de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Ricardo Lewandowski
Data de Julgamento
23/03/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator: a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REDE SUSTENTABILIDADE – DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE E A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MERA REPETIÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 26/TSE. ALEGAÇÃO DE QUE OS VÍCIOS SÃO FORMAIS. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões do agravo interno são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, mantêm–se hígidos. 2. No agravo interno, o agravante apenas reproduziu as razões constantes do agravo em recurso especial, sem apresentar elementos aptos a infirmar o fundamento da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26/TSE. 3. Para se concluir que as falhas foram meramente formais, seria necessária nova incursão no conjunto probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 24/TSE. 4. Agravo interno a que se nega provimento.