Jurisprudência TSE 060759333 de 18 de junho de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
31/05/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: APROVADAS COM RESSALVAS E DETERMINAÇÃO.UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. PREVISÃO NORMATIVA ELEITORAL. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.SÚMULAS N. 24 E 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ÓBICES SUMULARES MANTIDOS, NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Alterar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático–probatório dos autos, incabível no recurso especial eleitoral, nos termos da Súmula n. 24 deste Tribunal Superior.2. A devolução de valores ao erário é consequência necessária para os candidatos que utilizam de forma indevida recursos de origem não identificada em suas campanhas eleitorais.3. A negativa de seguimento a recurso especial eleitoral interposto contra decisão proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada tem amparo na Súmula n. 30 deste Tribunal Superior, óbice aplicável aos recursos interpostos por afronta à lei.4. Agravo regimental desprovido.