Jurisprudência TSE 060673888 de 03 de setembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Og Fernandes
Data de Julgamento
13/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a colação de ementas de julgados não é suficiente para demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial. Inviável, portanto, o recurso especial interposto com base somente na alínea b do art. 276 do CE. 2. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que o ora agravante pretende ver utilizados em suas contas, não foi matéria debatida pelo Tribunal local, faltando–lhe, portanto, o necessário prequestionamento, requisito necessário para a viabilidade do recurso especial, conforme o Enunciado nº 72 da Súmula do TSE. 3. A ausência, no acórdão recorrido, do total movimentado na campanha e dos percentuais que as irregularidades representam relativamente a ele, impede a aferição da modicidade ou não das falhas que levaram à desaprovação das contas. Precedente.4. Mantida a decisão agravada, ante a inexistência de argumentos aptos a modificá–la. 5. Negado provimento ao agravo interno.