Jurisprudência TSE 060637691 de 06 de agosto de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Mauro Campbell Marques
Data de Julgamento
01/07/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. OMISSÃO DE CONTA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS ESPECIFICAMENTE. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A Corte regional, ao analisar os fatos e provas constantes dos autos digitais, concluiu que a omissão de conta bancária é falha grave que compromete a confiabilidade das contas.2. O agravante se limitou a reiterar os argumentos suscitados no agravo, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma que incide no caso o óbice no Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, segundo o qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".3. Negado provimento ao agravo interno.