Jurisprudência TSE 060625041 de 19 de maio de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
11/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. IRREGULARIDADE NA DESPESA COM RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DO GASTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REITERAÇÃO DE TESES. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. De igual modo, o pronunciamento pelo qual negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sob pena de manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula nº 26/TSE. 2. O mero reforço das alegações anteriormente expendidas nos recursos inadmitidos, sem a demonstração específica do alegado desacerto da decisão agravada, constitui deficiência inescusável.3. Agravo interno ao qual se nega provimento.