Jurisprudência TSE 060577750 de 31 de agosto de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Og Fernandes
Data de Julgamento
13/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ELEITORAL. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Ante a expressa previsão do art. 90 da Res.–TSE nº 23.553/2017, o recurso cabível contra acórdão de Tribunal regional que aprecia os processos de prestação de contas de campanha, quando de sua competência originária, é o recurso especial, de modo que a redação do referido artigo afasta qualquer dúvida. Por consequência, a interposição de recurso diverso constitui erro grosseiro. 2. Conforme assentado na decisão agravada, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "[...] não se aplica o princípio da fungibilidade para receber como recurso especial a impugnação erroneamente interposta como recurso ordinário se não preenchidos os requisitos de admissibilidade ou faltar viabilidade recursal" (AgR–AI nº 7040–16/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 4.10.2018, DJe de 29.10.2018). 3. Negado provimento ao agravo interno.