Jurisprudência TSE 060454333 de 06 de agosto de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
01/07/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. DIVERSOS PAGAMENTOS MEDIANTE CHEQUES NÃO NOMINAIS. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES GRAVES QUE IMPEDIRAM A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA SÚMULA Nº 26/TSE. DISSÍDIO ENTRE TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS PREJUDICADO. DECISÃO HARMÔNICA COM A COMPREENSÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de ver mantidos os seus fundamentos. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada sobre a harmonia da decisão regional com a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral (S. 30–TSE), a inviabilidade de revisitação do conjunto fático–probatório para modificação da decisão da origem (S. 24–TSE) e da ausência de omissão de dispositivo normativo violado no reconhecimento do caráter protelatório dos embargos de declaração (S. 27–TSE), atrai a incidência da Súmula 26 desta Corte Superior. 3. Resta prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial entre tribunais regionais eleitorais quando a decisão recorrida espelha a compreensão deste Tribunal Superior Eleitoral sobre a questão jurídica debatida nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.