Jurisprudência TSE 060406845 de 28 de agosto de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
18/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. APELO NOBRE FUNDADO NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE O PARECER CONCLUSIVO E ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de ver mantidos os seus fundamentos. Incidência da Súmula nº 26/TSE. 2. Na espécie, a agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: (i) de que o aresto recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do TSE quanto à ausência de intimação do prestador para manifestação sobre o parecer conclusivo, e (ii) de que a alegada contradição estaria afastada com a conclusão pela ausência de incompatibilidade entre o reconhecimento da situação financeira estável da candidata e a existência de falhas na prestação de contas. 3. Os argumentos expostos pela agravante não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada, revelando tão–somente o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento.