Jurisprudência TSE 060405477 de 06 de agosto de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
01/07/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA ELEITORAL. REQUERIMENTO DE ACESSO A DADOS INTERNOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A DIVULGAÇÃO DO REGISTRO DA PESQUISA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72 DO TSE. MERA TRANSCRIÇÃO DE PARECER MINISTERIAL ESTRANHO AOS AUTOS, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 26 DO TSE. OCORRÊNCIA DO TERMO FINAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE ACESSO AOS DADOS DA PESQUISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C/C O ART. 34, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997. PRETENSÃO DE NATUREZA INSTRUMENTAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O requisito de prequestionamento da alegação de violação do art. 5º, XXXV, da CF/88 resta desatendido porque a tese somente foi versada em sede de recurso especial e, não foi objeto de discussão no Tribunal a quo, tampouco suscitada em embargos de declaração na origem. 2. A simples transcrição, no agravo interno, de trechos de parecer ministerial estranho aos autos, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada suficientes para a sua manutenção, atrai o óbice da Súmula nº 26 do TSE. 3. A literalidade do art. 33, § 2º, da Lei nº 9.0504/1997, combinado com o art. 34, § 1º, do mesmo diploma legal, preveem o prazo de 30 (trinta) dias – após a divulgação do registro das pesquisas realizadas pela Justiça Eleitoral – para que partidos e coligações com candidatos ao pleito tenham livre acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta dos dados utilizados pelas entidades responsáveis. 4. O direito de acesso ao sistema interno de controle previsto na legislação eleitoral constitui prerrogativa de caráter instrumental, destinada a subsidiar eventuais representações em face de consultas de intenção de votos eivadas de irregularidades. Se inerte a parte interessada durante o lapso temporal previsto em lei para o exercício do direito, resta prejudicado o interesse de agir para a obtenção da informação. 5. Agravo interno a que se nega provimento.