Jurisprudência TSE 060344833 de 26 de maio de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
06/05/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM PARA JULGAR INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA AS CANDIDATURAS FEMININAS. GRAVIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DO MONTANTE TIDO POR IRREGULAR. SUSPENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO POR SEIS MESES. ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.504/97. INCIDÊNCIA. SANÇÃO. ALTERAÇÃO DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS PELA LEI Nº 13.165/2015. APLICABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA Nº 28/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, "a simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental qualquer elemento novo apto a infirmá–la, atraem a incidência do Enunciado da Súmula nº 26 do TSE" (AgR–REspe nº 1669–13/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.10.2016), igualmente aplicada na decisão ora recorrida, em que negado seguimento ao agravo, diante do descumprimento do princípio da dialeticidade recursal e em virtude dos óbices das Súmulas n° 24, 28 e 30/TSE, fundamentos não atacados especificamente no presente agravo interno. 2. Preliminar de nulidade do julgamento das contas afastada, haja vista a excepcionalidade do quórum possível para julgar o incidente de inconstitucionalidade dos arts. 55–A, 55–B e 55–C da Lei nº 9.096/95 justificada pela Corte Regional e ante a ausência de prejuízo ao partido. 3. Preliminar de nulidade do julgamento dos aclaratórios não reconhecida, porquanto, do cotejo entre os apontamentos constantes das razões recursais e as deliberações do TRE, verifica–se que o Tribunal de origem procedeu ao enfrentamento das questões suscitadas e imprescindíveis à escorreita prestação jurisdicional, demonstrando, em conclusão, a inexistência de máculas aptas à reversão do acórdão embargado. 4. Na espécie, a Corte Regional desaprovou as contas do Diretório Estadual do PSDB relativas às Eleições 2018 e determinou a suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário por 6 (seis) meses e o ressarcimento ao Erário de R$ 131.405,39 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e nove centavos). 5. A sanção aplicada ao caso tem fundamento na Lei nº 9.504/97, cujo art. 25, parágrafo único, prevê expressamente a aplicação da suspensão das cotas do Fundo Partidário no caso de desaprovação das contas, o que ensejou a incidência da Súmula n° 30/TSE. 6. Quanto à suposta violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, constata–se que o Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que as irregularidades detectadas foram graves, o que acarretou a desaprovação das contas, com aplicação da sanção de suspensão das cotas do Fundo Partidário por 6 (seis) meses. 7. Diante desse quadro, para que este Tribunal Superior alterasse tais conclusões, seria necessária incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, "o que é vedado nesta instância especial, a teor do verbete sumular 24 do Tribunal Superior Eleitoral" (AgR–REspe nº 518–26/MG, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJe de 21.8.2019). 8. Dissídio jurisprudencial afastado devido ao teor da Súmula nº 28/TSE e ao fato de que "não cabe o recurso especial eleitoral, mesmo com base na alegação de dissídio pretoriano, quando a decisão objurgada estiver calcada no revolvimento do conjunto fático–probatório constante dos autos" (AgR–REspe nº 237–18/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, PSESS de 23.10.2012). 9. Agravo regimental a que se nega provimento.