Jurisprudência TSE 060308098 de 01 de abril de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Ramos Tavares
Data de Julgamento
20/03/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS NAS CONTAS PARCIAIS. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 26/TSE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial opostos contra acórdão deste Tribunal em que foi confirmada decisão monocrática na qual se negou seguimento ao agravo, com a manutenção do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) por intermédio do qual foram desaprovadas as contas de campanha do ora embargante ao cargo de deputado estadual, nas Eleições 2022. 2. Na decisão monocrática na qual se negou seguimento ao agravo em recurso especial, foi consignada a incidência dos óbices das Súmulas nº 24 e nº 30/TSE. Após, este Tribunal negou provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula nº 26/TSE, tendo em vista que o candidato não impugnou especificamente o fundamento alusivo à aplicação da Súmula nº 24/TSE. 3. O ora embargante suscita omissão quanto ao pronunciamento acerca da inaplicabilidade do enunciado sumular nº 30/TSE e repisa as teses apresentadas nos recursos anteriores. 4. Contudo, não há falar em omissão quanto às teses recursais na hipótese em que o recurso interposto nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Precedentes. 5. As razões do embargante demonstram apenas intuito de modificar a compreensão disposta no acórdão embargado de forma clara e fundamentada, o que é incompatível com a presente via, de cognição estreita e vinculada. 6. Evidenciada a falta de pressupostos de embargabilidade e diante do simples intuito de rediscussão da causa, a manutenção do acórdão embargado é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração rejeitados.