Jurisprudência TSE 060301252 de 28 de outubro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Mauro Campbell Marques
Data de Julgamento
13/10/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE SENADOR E SUPLENTE. CONTAS JULGADAS APROVADAS, COM RESSALVAS, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DOAÇÃO ACIMA DE R$ 1.064,10. FALHA QUE REPRESENTA MENOS DE 0,5% DA RECEITA ARRECADADA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS ESPECIFICAMENTE. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A Corte regional, ao analisar os fatos e provas constantes dos autos digitais, concluiu que as doações financeiras de valor superior a R$ 1.064,10 não efetivadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação representam menos de 0,5% da receita arrecadada na campanha. Por esse motivo, aplicou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e determinou o recolhimento ao erário do valor irregularmente depositado. 2. O agravante se limitou a reiterar os argumentos suscitados no apelo nobre, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que encontra óbice no Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta". 3. Negado provimento ao agravo interno.