Jurisprudência TSE 060272254 de 18 de maio de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
05/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PRESTADOS DURANTE A CAMPANHA. GASTO NÃO INFORMADO. ART. 37, § 2º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. CONFIABILIDADE DAS CONTAS COMPROMETIDAS. CONCLUSÕES IMODIFICÁVEIS. SÚMULA Nº 24/TSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXCLUSIVA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 30/TSE. NÃO PROVIDO. 1.Consignado pela Corte cearense que o candidato, ao apresentar as contas de campanha, não cumpriu a determinação prevista no art. 37, § 2º, da Res.–TSE nº 23.553/2017 e que esse vício, pela insanabilidade, impediu a fiscalização exercida por esta Justiça especializada – inequívoca gravidade –, não há como infirmar essas conclusões em sede de recurso especial, considerada a vedação de reexame fático–probatório nesta instância (Súmula nº 24/TSE). 2. Delineado que os aclaratórios opostos na origem objetivavam exclusivamente a rediscussão da matéria decidida, não há, segundo a jurisprudência deste Tribunal, como afastar a multa. Súmula nº 30/TSE.3.Agravo interno a que se nega provimento.