Jurisprudência TSE 060211103 de 31 de agosto de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
13/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, negando¿lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. AÇÃO PENAL. VEREADOR. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE VALES–COMBUSTÍVEL EM TROCA DE VOTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. APLICABILIDADE DO ART. 368–A DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Embora seja cabível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (art. 1.022, caput, do CPC), recebem–se os presentes aclaratórios como agravo regimental, pois, a pretexto de indicar omissão e contradição na decisão monocrática, o agravante veicula pretensão modificativa (AgR–REspe nº 2431–61/GO, ReI. Min. Luiz Fux, DJe de 27.9.2016). 2. Não há cerceamento de defesa, na hipótese em que, constatada pretensão meramente infringente, a parte embargante é intimada para complementar as razões dos aclaratórios opostos, de modo a ajustá–las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, no prazo e na forma estabelecidos no art. 1.024, § 3º, do mesmo diploma legal. 3. Nos termos da Súmula nº 26/TSE, "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".4. Na origem, o TRE/SC, instância exauriente na análise de fatos e provas, por unanimidade, manteve a sentença condenatória, por entender, diante do acervo probatório acostado aos autos, caracterizadas a autoria e a materialidade do crime de corrupção eleitoral (art. 299 do CE), concretizado na distribuição de vales–combustível com vistas à cooptação de votos. 5. A convicção da Corte Regional, ao confirmar a sentença condenatória, foi formada a partir das circunstâncias do caso concreto, extraídas das provas documental e testemunhal, que, dotadas de harmonia e convergência, possibilitaram concluir–se pela prática da conduta ilícita e sua autoria, a ensejar a procedência da ação penal. 6. Para alterar a conclusão adotada pelo TRE/SC, no tocante à existência de elementos aptos à demonstração de materialidade e autoria do crime do art. 299 do CE, imprescindível o reexame do conjunto fático–probatório dos autos, inviável em sede especial, a teor da Súmula nº 24/TSE. 7. Prejudicada a análise de dissídio jurisprudencial, tendo em vista que, além de não ter sido devidamente demonstrado, porquanto não efetuado o necessário cotejo analítico entre os julgados supostamente conflitantes, "o recurso especial, quando fundamentado em suposta divergência jurisprudencial, não comporta conhecimento nas hipóteses em que, a pretexto de modificação da decisão objurgada, se pretenda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos" (AgR–REspe nº 871–35/PI, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.6.2016).8. A aplicação do art. 368–A do CE não foi objeto de debate na instância de origem, o que atrai a incidência da Súmula nº 72/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração".9. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.