Jurisprudência TSE 060209448 de 30 de junho de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
18/06/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a inovação de tese por ocasião de interposição de agravo interno, ante a ocorrência da preclusão, ainda que a alegação refira–se a suposta matéria de ordem pública, a qual, também, não prescinde do requisito do prequestionamento. 2. Nas razões deste agravo, a parte alega nulidade absoluta do feito em razão de falta de regular citação, defendendo que a candidata não teria sido citada nos autos desta prestação de contas. Todavia, o cerne da questão anteriormente trazida pela agravante consistiu na atuação desidiosa do advogado por ela constituído, e não de falta de defesa técnica por ausência de comunicações processuais, de modo que a arguição ventilada neste agravo consubstancia–se em inovação de tese recursal. 3. Agravo desprovido.