Jurisprudência TSE 060202729 de 16 de maio de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Isabel Gallotti
Data de Julgamento
30/04/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da Consulta para responder negativamente ao questionamento formulado, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora, os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DA LEGENDA. RESPOSTA NEGATIVA. 1. O consulente pergunta se a mudança de número de legenda de partido político, mediante requerimento voluntário deste ao Tribunal Superior Eleitoral, autorizaria a desfiliação com justa causa de detentor de mandato eletivo a ele filiado. 2. A simples alteração do número de legenda, sem nenhuma outra modificação estatutária, não configura mudança substancial para fins de configuração de justa causa para desfiliação partidária. 3. Consulta respondida negativamente.