Jurisprudência TSE 060190320 de 26 de junho de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
18/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou¿lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Alexandre de Moraes (Presidente). Declarou suspeição o Ministro Sérgio Banhos.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO DE DESPESAS. REGISTROS NAS CONTAS PARTIDÁRIAS DE CAMPANHA E ANUAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO USO INDEVIDO DE RECURSOS. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA SANÇÃO. DESPROVIMENTO.1. Em vista do escopo infringente, os aclaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser recebidos como agravo interno, na linha da pacífica jurisprudência deste Tribunal.2. O valor glosado das despesas controvertidas foi registrado tanto na prestação de contas partidária anual quanto na de campanha, sem que ficasse demonstrado que se referia a recursos públicos utilizados de forma indevida ou se seria decorrente do recebimento de recursos de fonte vedada ou de origem não identificada, hipóteses que acarretariam o recolhimento ao Tesouro Nacional, de modo que esta imposição foi afastada.3. Tal raciocínio não excluiu a irregularidade em si, a qual maculou as contas partidárias por representar falha contábil que prejudicou sua fiscalização, razão pela qual foi considerada no cálculo do percentual das irregularidades para manter a sua desaprovação.4. O total das despesas efetuadas pela grei foi de R$ 6.422.826,59 (seis milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), sendo as irregularidades detectadas, ainda que parte delas referente a inconsistências contábeis, no total de R$ 351.486,45 (trezentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), o que representa 5,4% daquele montante.5. A redução da suspensão das cotas do Fundo Partidário de 4 (quatro) meses para 1 (um) mês, consoante o art. 77, §§ 4º e 6º, da Res.–TSE nº 23.553/2017, em que pese a gravidade e a expressividade das irregularidades, mostra–se suficiente para penalizar a grei e preservar seu funcionamento, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes.6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.