Jurisprudência TSE 060163518 de 19 de maio de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
18/04/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, mantendo a procedência dos pedidos formulados na ação de investigação judicial, nos termos do voto do Relator. Falou pelo recorrente, José Otaci Barroso do Nascimento, o Dr. Sidney Sá das Neves. Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO NÃO ELEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DE CALENDÁRIOS E CESTAS BÁSICAS. EXPLORAÇÃO DO FATO EM REDES SOCIAIS COM CARÁTER ELEITOREIRO. PROCEDÊNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. FUNDAMENTOS RECURSAIS DEFICIENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 27 E 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. A indicação genérica de violação a dispositivo de lei, sem a devida particularização, evidencia deficiência de fundamentação, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 27/TSE por constituir deficiência recursal.2. Consignada, pela instância ordinária, a prática de abuso do poder econômico com gravidade suficiente para comprometer a legitimidade e a normalidade do pleito, não há como infirmar a conclusão em sede de recurso especial, consideradas a moldura do acórdão recorrido e a vedação de reexame fático–probatório nesta instância. Súmula nº 24/TSE.3. Recurso especial ao qual se nega provimento.