Jurisprudência TSE 060160826 de 03 de marco de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
11/02/2021
Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Edson Fachin. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. SENADOR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVADAS AS CONTAS COM RESSALVAS. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DE SOBRAS DE CAMPANHA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Agravante não apresentou argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. A teor do art. 53, I e § 1º, da Res.–TSE 23.553/2017, constitui sobras de campanha a diferença positiva entre recursos financeiros arrecadados e os gastos e aos bens e materiais permanentes adquiridos ou recebidos.3. Conforme jurisprudência desta Corte "a falta de comprovação regular de gastos, em razão de dados insuficientes na respectiva documentação fiscal, não constitui sobra de campanha, embora possa ensejar a desaprovação das contas" AgR–REspe 2551–93 (Rel. Min. HENRIQUE NEVES, DJe de 3/8/2016). No mesmo sentido, precedente relativo às eleições de 2018 sobre serviços de impulsionamento: Respe 0605739–43 (Rel. Min. TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO, julgado na sessão de 18/8/2020).4. Agravo Regimental desprovido.