Jurisprudência TSE 060157844 de 17 de outubro de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Benedito Gonçalves
Data de Julgamento
05/10/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA IRREGULAR. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CAMPANHA EM FEIRA LIVRE. BEM DE USO COMUM. ART. 37, CAPUT, DA LEI 9.504/97. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/RJ em que se reformou a sentença apenas para se reduzir de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00 a multa imposta à recorrente, candidata ao cargo de vereador de Rio das Ostras/RJ nas Eleições 2020, por realizar propaganda eleitoral irregular em feira livre.2. De acordo com o art. 37, caput e § 4º, da Lei 9.504/97, é vedada a divulgação de propaganda eleitoral em bens de uso comum, nos quais, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior firmada para as Eleições 2020, estão abrangidas as feiras livres. Precedentes.3. Na espécie, o Tribunal de origem registrou que "é indene de dúvidas a realização de ato de campanha na feira", circunstância admitida pela recorrente, que questiona apenas a ilicitude da conduta em seu apelo.4. Agravo interno a que se nega provimento.