Jurisprudência TSE 060146435 de 29 de maio de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Raul Araujo Filho
Data de Julgamento
18/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso em representação, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente). Anexou, aos autos, mídia de sustentação oral, a Dra. Roberta Nayara Pereira Alexandre, pela recorrente Coligação Brasil da Esperança. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA VEICULADA NA INTERNET COM IMPULSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CNPJ. VEDAÇÕES LEGAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. INOVAÇÃO DE TESE DE DEFESA NO RECURSO. INCABÍVEL. NEGADO PROVIMENTO.1. A propaganda eleitoral impulsionada na internet é admitida apenas quando se constatam, cumulativamente:a) contratação por partido, coligação, federação, candidato, candidata ou seus representantes (administrador financeiro da campanha);b) identificação de forma inequívoca como "propaganda eleitoral" e de modo claro e legível do número de inscrição da pessoa responsável no CNPJ ou no CPF; ec) conteúdo que se restringe a promover ou beneficiar candidato, candidata ou agremiação, vedada a crítica ou a propaganda negativa de outro candidato, candidata ou partido. Precedentes.2. A multa prevista no § 2º do art. 57–C da Lei nº 9.504/1997 se aplica quando for descumprido qualquer dos requisitos exigidos para a veiculação lícita de propaganda eleitoral impulsionada na internet.3. Inovação de tese de defesa em sede recursal quanto à condição de beneficiário do candidato. Incabível.4. Negado provimento ao recurso.