Jurisprudência TSE 060135888 de 08 de novembro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
08/11/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Falou pela recorrente Fabiane Fernandes dos Santos, o Dr. Lucas Matheus Madsen Hanisch. Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168 DO CÓDIGO PENAL. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. ART. 1º, I, E, 2, DA LC Nº 64/90. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRAZO DECADENCIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.1. A condenação por crime contra o patrimônio privado, previsto no art. 168 do Código Penal, mediante decisão colegiada, atrai a incidência da cláusula de inelegibilidade disposta no art. 1º, I, e, 2, da Lei Complementar nº 64/90.2. Na contagem do prazo decadencial da ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) há que excluir o dia da publicação do edital e incluir o do vencimento.3. Nos termos da Súmula nº 45/TSE, o Tribunal de origem poderia conhecer de ofício causas de inelegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.