Jurisprudência TSE 060126710 de 16 de setembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
28/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPESAS. RECURSOS PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE MÁ–FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, aprovou, com ressalvas, as contas da candidata diante da conclusão de que as despesas foram efetivamente comprovadas, assentando a ausência de indícios de desvios ou da utilização indevida dos recursos públicos aplicados durante as eleições e a impossibilidade de presumir má–fé da candidata. 2. Nesse contexto, rediscutir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da regularidade dos gastos eleitorais por meio de documentação e justificativas idôneas para desaprovar as contas ou determinar o ressarcimento de valores ao Erário demandaria o reexame do acervo fático–probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 24/TSE. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado, nos termos da Súmula nº 28/TSE. Ademais, segundo consignado no decisum recorrido, "o recurso especial, quando fundamentado em suposta divergência jurisprudencial, não comporta conhecimento nas hipóteses em que, a pretexto de modificação da decisão objurgada, se pretenda o revolvimento do conjunto fático–probatório dos autos" (AgR–REspe nº 191–87/AP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 19.6.2019). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.