Jurisprudência TSE 060111996 de 05 de agosto de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Sergio Silveira Banhos
Data de Julgamento
23/06/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DECISÃO REGIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia aprovou com ressalvas as contas de candidata referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual, bem como determinou a restituição ao Tesouro Nacional do valor de R$ 3.820,00, nos termos do art. 82, § 1º, da Res.–TSE 23.553. 2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo manejado pelo Ministério Público Eleitoral, em razão da incidência do verbete sumular 24 do Tribunal Superior Eleitoral, tendo sido interposto agravo interno. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 3. A decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte Superior que permite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovação das contas com ressalvas, quando "a irregularidade apontada atende aos seguintes requisitos: (i) falhas que não comprometem a transparência do ajuste contábil; (ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total da campanha; e (iii) ausência de má–fé da parte. Precedentes" (AgR–AI 0607013–42, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 5.5.2020). 4. Conforme o art. 82, § 1º, da Res.–TSE 23.553, a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário ou a sua utilização indevida ensejam a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional. 5. É inviável conhecer da alegação de que a ausência de vinculação do gasto com a finalidade partidária viola o art. 21, § 1º, III, da Res.–TSE 23.553, na medida em que acarreta a impossibilidade da apreciação das contas pela sociedade e prejudica a transparência das eleições, pois tal questão constitui inovação recursal, inadmitida pela jurisprudência desta Corte, cujo prequestionamento não foi evidenciado. 6. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo na espécie o verbete sumular 30 do TSE. CONCLUSÃO Agravo regimental a que se nega provimento.