Jurisprudência TSE 060109615 de 24 de fevereiro de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Ramos Tavares
Data de Julgamento
13/02/2025
Decisão
Julgamento conjunto dos AgRs nos REspEls: 060109615, 060219872, 060126502 e 060106410. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. VEICULAÇÃO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. FACEBOOK DA PREFEITURA MUNICIPAL. CANDIDATO BENEFICIÁRIO. GOVERNADOR. ESFERA ADMINISTRATIVA DIVERSA DO CARGO EM DISPUTA. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. IMPACTO NA DISPUTA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental manejado contra decisão em que foi mantido acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) pelo qual foi confirmada a condenação do agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) em decorrência da manutenção, em período vedado, de publicidade institucional no site oficial da Prefeitura de Manaus/AM (art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97), em benefício à reeleição do candidato ao governo do Estado do Amazonas. 2. Conforme registrado na decisão agravada, a propaganda institucional em testilha não se limitou à simples divulgação do trabalho feito pela prefeitura, mas abrangeu a esfera de governo estadual, fazendo menção expressa ao nome do governador Wilson Lima, candidato à reeleição no pleito de 2022, ao propagar a realização de convênio entre a prefeitura e o governo do Amazonas no valor de R$ 133.000.000,00 (cento e trinta e três milhões de reais). 3. Tal circunstância é apta a configurar publicidade institucional em período vedado, consoante firmado por este Tribunal no julgamento do RO–El nº 0001768–80/AM, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 7.4.2021, assentada no aresto regional a premissa de que "a conduta impugnada representa hipótese de desequilíbrio à igualdade entre os candidatos, atraindo, por conseguinte, a vedação contida no art. 73, VI, b, da LE". 4. Aquilatar a inocorrência de significativo desequilíbrio no pleito ou latente favorecimento político, como pretendido pelo agravante, não prescindiria do reexame do arcabouço fático–probatório dos autos, a esbarrar no óbice da Súmula nº 24/TSE, uma vez que a parte nem sequer suscitou o enfrentamento da matéria nos embargos de declaração opostos no âmbito da instância regional (Súmula nº 72/TSE), tampouco indicou, nas razões do recurso especial, ofensa aos arts. 275 do Código Eleitoral ou 1.022 do Código de Processo Civil, a inviabilizar o exame da persistência de omissão no aresto regional ou, ainda, a tese jurídica suscitada, argumento, aliás, não infirmado nas razões do agravo regimental.5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.