Jurisprudência TSE 060101290 de 18 de maio de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
05/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MULTA. ATOS DE CAMPANHA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS SANITÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. 1. A ausência de indicação de qualquer das baldas enumeradas nos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil desautoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A tese concernente à aplicação da multa de forma solidária aos embargantes não foi suscitada nas razões recursais antecedentes, o que consubstancia indevida inovação recursal, incabível em sede de aclaratórios.3. Embargos de declaração rejeitados.