Jurisprudência TSE 060084775 de 03 de outubro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
03/10/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou o deferimento da liminar e rejeitou os embargos de declaração, estabelecendo o prazo de 24 horas para que se cumpra a integralidade da decisão liminar, sob pena de multa diária fixada em R$ 5.000,00, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros: Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DESINFORMAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO.VEICULAÇÃO DE MENSAGEM SABIDAMENTE INVERÍDICA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFERENDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.