Jurisprudência TSE 060076986 de 01 de julho de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Luis Felipe Salomão
Data de Julgamento
11/06/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a consulta, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
CONSULTA. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. COLIGAÇÃO. REGRA ELEITORAL PREVISTA NO ART. 10, II, DA LEI 9.507/97. EXTENSÃO AOS PARTIDOS POLÍTICOS. MUNICÍPIOS DE ATÉ CEM MIL ELEITORES. CONSULTA JÁ RESPONDIDA NEGATIVAMENTE. PREJUDICADA. 1. Definida a questão, por esta Corte Superior, na análise de consulta similar, restam prejudicadas as demais que versam sobre o mesmo tema – no caso, a não incidência do art. 10, II, da Lei 9.504/97 diante da impossibilidade de coligações, no pleito proporcional, a partir das Eleições 2020 (CTA 0600805–31/DF, Rel. Min. Edson Fachin, sessão administrativa de 7/5/2020). 2. Consulta prejudicada.