Jurisprudência TSE 060074995 de 23 de dezembro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
09/12/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, aprovou a alteração da Res.-TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições, nos termos do voto do relator, e, por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin (relator), determinou a revogação do § 3º do artigo 74 da referida resolução, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
Altera a Resolução-TSE nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.