Jurisprudência TSE 060061887 de 12 de marco de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
18/02/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA Nº 27/TSE. ART. 14, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 27, § 5º, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO FIRMADA NA PRESENÇA DE SERVIDOR DO CARTÓRIO ELEITORAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. INCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESES RECURSAIS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A negativa de seguimento do recurso especial ocorreu em razão dos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula nº 27/TSE, uma vez não cumpridos os requisitos indispensáveis à admissibilidade do apelo nobre, quais sejam, indicação de dispositivo legal ou constitucional supostamente violado e demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (Súmula nº 28/TSE); (ii) ausência de comprovação da condição de alfabetizada, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 27, § 5º, da Res.–TSE nº 23.609/2019; e (iii) incidência da Súmula nº 24/TSE, já que se objetiva com o apelo especial o reexame de fatos e provas. 2. A simples reiteração das teses inseridas no recurso especial, sem a impugnação específica dos fundamentos lançados na decisão agravada, atrai a incidência da Súmula nº 26/TSE. 3. Agravo regimental desprovido.