Jurisprudência TSE 060061279 de 22 de setembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Og Fernandes
Data de Julgamento
25/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, determinou o encaminhamento da lista tríplice ao Poder Executivo, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
LISTA TRÍPLICE. TRE/AC. JUIZ TITULAR. CLASSE DOS ADVOGADOS. SEGUNDO INDICADO. CERTIDÃO POSITIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO CÍVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA PELO INDICADO. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS DECORRENTES DA VENDA DE UM IMÓVEL. IDONEIDADE MORAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ATENDIMENTO. ENCAMINHAMENTO DA LISTA. 1. São requisitos para a investidura no cargo de membro de TRE o notável saber jurídico e a idoneidade moral (arts. 120, § 1º, III, da CF e 25, III, do CE). 2. Na hipótese, a existência de uma ação cível – na qual o segundo indicado figura como autor e reconvindo –, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada com a pretensão de receber saldo devedor, lucros cessantes e danos morais decorrentes da venda de imóvel, não é apta para caracterizar situação desabonadora à idoneidade moral. 3. A lista tríplice para o preenchimento de vaga de juiz titular da classe dos advogados deve ser encaminhada ao chefe do Poder Executivo federal para fins de nomeação quando atendidas as exigências legais pelos indicados. 4. Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos e observância da Res.–TSE nº 23.517/2017. 5. Encaminhamento da lista tríplice ao Poder Executivo.