Jurisprudência TSE 060059292 de 06 de fevereiro de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Raul Araujo Filho
Data de Julgamento
15/12/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 72 DA SÚMULA DO TSE. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. PRESENÇA CONCOMITANTE DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DA ILICITUDE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O TRE/SP manteve a sentença zonal pela procedência da AIJE ajuizada para apurar fraude na cota de gênero que resultou na cassação do diploma de vereador outorgado ao ora agravante.2. As teses de ofensa aos princípios da isonomia e da soberania do voto popular, bem como de validade dos votos auferidos pelo ora agravante, suscitadas com base no art. 196, I, da Res.–TSE nº 23.611/2019, não foram objeto de debate e decisão na instância ordinária, de modo que carecem do necessário prequestionamento e, portanto, não devem ser conhecidas. Incidência do Enunciado nº 72 da Súmula do TSE.3. Quanto ao tema de fundo, o TRE/SP assegurou ter constatado a conjunção de todas as características típicas da prática ilícita: votação zerada das duas candidatas fictícias; apoio a outros candidatos; parentesco com outros candidatos da mesma sigla; ausência de atos de campanha; inexistência de movimentação financeira; inverossimilidade dos argumentos apresentados para defender a tese de desistência precoce das candidaturas.4. A pretensão do agravante de reverter o julgamento de procedência da AIJE demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos do Enunciado Sumular nº 24 do TSE.5. Quanto aos elementos necessários para reconhecer o caráter fraudulento das candidaturas, o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de forma que incide na espécie o Enunciado nº 30 da Súmula do TSE.6. Negado provimento ao agravo interno.