Jurisprudência TSE 060053754 de 01 de julho de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
23/06/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta), Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).
Ementa
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). PREFEITO. INDEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, 1, DA LC Nº 64/1990. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR ÓRGÃO COLEGIADO. IRRELEVÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA. ALINHAMENTO DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA–TSE Nº 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE Nº 26. MERO INCONFORMISMO COM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. VÍCIO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. O mero inconformismo da parte com o pronunciamento judicial não enseja a oposição de embargos de declaração, por se tratar de modalidade recursal vocacionada a sanar vício de julgamento.2. O sobrestamento do processo de registro de candidatura, em razão de mera possibilidade de alteração jurídica superveniente, implicaria ofensa aos preceitos da duração razoável do processo e da celeridade. Precedentes.3. O acolhimento dos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de um dos vícios previstos no art. 275 do Código Eleitoral, o que não se verifica na espécie. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados.