Jurisprudência TSE 060050967 de 23 de novembro de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Raul Araujo Filho
Data de Julgamento
07/11/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da Consulta, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
CONSULTA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXECUTIVO MUNICIPAL. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR AO LONGO DO MANDATO. PREFEITO ELEITO NA ELEIÇÃO SUBSEQUENTE. REELEIÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL. CONSULTA NÃO CONHECIDA.1. O art. 23, XII, do Código Eleitoral estabelece a competência deste Tribunal para responder a consultas sobre matéria eleitoral formuladas, em tese, por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.2. No caso, a despeito de ter sido formulada por parte legítima – Senado Federal –, abordar tema alusivo à legislação eleitoral e estarem delineados de modo hipotético os questionamentos, a consulta não deve ser conhecida, pois veicula indagação sobre a qual já se manifestou este Tribunal, a saber, necessidade de desincompatibilização do cargo de chefe do Poder Executivo até seis meses antes do pleito, a fim de viabilizar candidatura de parente, quando aquele ainda for reelegível, à luz do preconizado no art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição da República.3. A teor do Enunciado Sumular nº 6 do TSE "são inelegíveis para o cargo de Chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito".4. Consulta não conhecida.